A Prefeitura de Jaru sancionou a Lei nº 4.031, de 13 de maio de 2025, autorizando a doação de um imóvel rural à Associação Agrorural de Jaru (AGROJARU). A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e tem como objetivo fortalecer as atividades desenvolvidas pela entidade no setor agropecuário local.
O imóvel doado está matriculado sob o nº 25.727 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaru e possui área total de 4,8121 hectares. A propriedade está localizada no Lote Rural nº 106/A1A2 da Gleba 61, dentro do Projeto Integrado de Colonização Padre Adolpho Rohl.
De acordo com a lei, a doação será formalizada por meio de termo específico, que deverá ser assinado pela AGROJARU junto à Administração Municipal, incluindo todas as obrigações da entidade. Entre os compromissos assumidos pela donatária estão a manutenção, conservação e preservação ambiental da área, especialmente da Área de Preservação Permanente (APP). O descumprimento dessas obrigações poderá resultar na reversão da doação e aplicação de sanções.
A legislação também determina que os custos com a lavratura da escritura pública e o registro do imóvel ficarão sob responsabilidade da entidade beneficiada.
A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação, 13 de maio de 2025, e foi assinada pelo prefeito Jeferson Luiz de Lima.
