O Município de Jaru está sendo processado por três moradores que alegam terem tido suas imagens utilizadas indevidamente. A ação tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública e trata do direito de imagem, com pedido de indenização.
De acordo com decisão recente da 1ª Vara Cível de Jaru, a ação foi recebida e o Município citado para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. O juiz entendeu que, como não há previsão legal que permita aos procuradores municipais firmarem acordos em audiência, a tentativa de conciliação inicial foi dispensada para evitar atrasos no processo.
A parte autora ainda poderá se manifestar após a contestação, e, caso não haja necessidade de produção de provas, o caso será encaminhado para sentença.
