Tramita na segunda vara civil da comarca de Jaru, a ação civil pública 0000189-58.2015.822.0003 por improbidade administrativa com pedido liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face de Jean Carlos dos Santos, Luiz Marcos Joaquim dos Santos, Clóvis Morali Andrade, Nairo Amado dos Santos e José Amauri dos Santos, alegando que os requeridos praticaram atos de improbidade consistentes na permissão e facilitação de descontos em folha de servidores de contribuição em favor do partido politico PMDB.
A presente demanda busca a condenação dos requeridos pela prática de improbidade administrativa, sob alegação de que os denunciados teriam ordenado e facilitado descontos das remunerações dos servidores ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura de Jaru durante a administração de Jean Carlos, em favor do partido político.
Os valores alcançariam o montante de R$ 109.596,83, o que de acordo com o MP teria gerado lesão ao erário e enriquecimento ilícito, além de atentar contra os princípios administrativos públicos.
A justiça está ouvindo testemunhas e envolvidos para apurar se a autorização para desconto dos valores relativos à contribuição partidária era realizada de forma voluntária, ou se os denunciados exerciam pressão, coação de qualquer forma para que os ocupantes de cargos comissionados autorizassem os referidos descontos.
A próxima audiência de instrução, foi designada para o dia 10/03/2016, às 09:00 horas, no Fórum desta cidade.
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