O Poder Judiciário do Estado de Rondônia, por meio da 1ª Vara Criminal de Jaru, segue em tramitação do processo nº 0001533-69.2018.8.22.0003, que trata de uma Ação Penal referente a Crimes do Sistema Nacional de Armas. No último despacho, assinado pelo juiz Vinicius de Almeida Ferreira nesta terça-feira (12), foi determinada a renovação da intimação da defesa do réu João Alves Siqueira para viabilizar a restituição do valor recolhido a título de fiança.
De acordo com a decisão, já foram certificadas algumas etapas processuais importantes, como o recolhimento de fiança, o pagamento integral das custas processuais e a extinção da punibilidade, devido ao cumprimento da sanção aplicada ao réu. No entanto, até o momento, a defesa não apresentou os dados bancários necessários para a transferência do valor.
O magistrado destacou que, além da intimação formal, poderão ser utilizados outros meios de comunicação, como WhatsApp ou ligação telefônica, para agilizar o procedimento. O réu, caso prefira, também poderá comparecer pessoalmente ao balcão da Vara para retirada do alvará judicial.
O prazo concedido para manifestação da defesa ou do réu é de 10 dias. Após esse período, o caso poderá ter novos desdobramentos, caso não haja cumprimento da determinação.
