De acordo com o projeto de lei nº 3494 de 15 de junho de 2022, aprovado na última segunda-feira (27), na Câmara de vereadores de Jaru, fica estabelecido que o imposto ISSQN, relativo a prestação de serviços de profissionais autônomos, como na construção civil, diretamente por particulares, passe a ser cobrado antecipadamente, em conjunto com a taxa de fiscalização, para emissão de licença de construção.
Para ser cobrado, nas obras de construção civil realizadas por particulares em que o prestador de serviço contratado seja pessoa física, ou seja diretamente pedreiros, a Administração irá adotar um valor fixo do tributo, com base na Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPFM, sem levar em conta a importância recebida de remuneração do trabalho profissional, do próprio prestador do serviço.
Devendo o recolhimento do ISSQN ser realizado em conjunto com a taxa de fiscalização de licença de construção, a se dar da seguinte forma:
Para construção residencial/comercial em alvenaria, o valor fixo será obtido aplicando percentual (%) da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) por metro quadrado de construção, conforme definido no quadro abaixo:
Para construção residencial/comercial em madeira o valor fixo será obtido aplicando percentual (%) da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) por metro quadrado de construção, conforme definido no quadro abaixo:
A justificativa do executivo Municipal é de que a nova norma visa a adequação da legislação municipal, de modo a esclarecer a forma de lançamento do ISSQN, relativo a profissionais autônomos, inclusive aqueles sobre as obras de construção civil, realizadas no Município diretamente por particulares.
