Após 11 anos de recursos, embargos e inúmeras manobras para retardar a emissão do Auto de Adjudicação de sua casa, o ex-prefeito José Amauri dos Santos, terá que desocupa-la e entregar o imóvel para o município de Jaru. A casa servirá para reparar danos ao erário público causado por ele em 2004 em um esquema de fraude de licitação na saúde pública municipal. A decisão não cabe mais recurso.
Amauri foi notificado no último dia 28 de fevereiro, e recebeu o prazo de 30 dias para sair da casa a qual sediará um órgão público municipal de atendimento ao público.
O imóvel localizado na Rua Sebastião Cabral de Souza, nº 2607 no setor 04, quase em frente a Clínica da Mulher, possui uma área de 560 m², contendo uma construção residencial em alvenaria com 443 m², coberta com telha de barro, forrada, esquadrias em madeira e vidro, piso em cerâmica.
Ação
Uma investigação do Ministério Público de Rondônia apontou que Amauri dos Muletas, falsificou procedimento licitatório da saúde com a finalidade de beneficiar empresas prestadoras de serviços da saúde.
A Ação Civil Pública de nº 0078089-35.2006.8.22.0003, pleiteada pelo MP obteve em 2009 a condenação de José Amauri dos Santos e outros por irregularidades no processo licitatório nº 3022/03, montado com data retroativa na tentativa de justificar pagamento de exames de raio-x e ultrassonografia, em favor da empresa Clínica Santa Paula S/C Ltda, Vitória Apart Hospital e Rio Branco Prestações de Serviços de Saúde Ltda, as quais se beneficiaram da fraude à Lei de Licitações.
A residência foi empenhorada como garantia ao pagamento de multa e reparação ao erário. A dívida atualizada no primeiro semestre de 2019 era de R$ 375.413,81, na última ação protelatória, Amauri alegou que sua residência valeria quase o dobro do valor da ação, porém não foi aceito.
Confira a sentença na Integra:
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