O Município de Jaru ajuizou ação com pedido de tutela antecipada, em desfavor da Amazônia Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda, que protestou o município alegando uma dívida não paga no valor de R$ 1.363,20. Declarou ter se surpreendido com o protesto de seu nome, indevidamente realizado pela empresa requerida.
Narrou que identificou dois processos administrativos de fornecimento de medicamentos, oriundos de pregão eletrônico, todavia, não se localiza registro de solicitação de medicamentos, ordem de entrega ou mesmo entrega da nota fiscal ou duplicata que originou o protesto ocorrido no dia 09/08/2023, no valor de R$ 1.363,20, com vencimento em 16/08/2023.
O Município Sustentou que a situação causou dano moral e pleiteou a concessão de tutela antecipada para que a empresa de medicamentos proceda o cancelamento do protesto da dívida oriunda da Nota Fiscal.
Ante o exposto, a juíza de direito Maxulene de Sousa Freitas referiu o pedido de tutela de urgência, oficiando o Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Jaru/RO, requisitando o cumprimento da medida ora exarada, em sede de antecipação dos efeitos da tutela.
