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Jaru, 22 de novembro de 2024

Jaru: Em nota, MP/RO informa que não é possível interpor recurso a sentença que inocentou jovens de homicídio

Em resposta à comoção popular causada pelo apelo da mãe que perdeu seu filho Franciney da Silva Ferreira em 2020, o promotor de justiça da 3ª Promotoria de Justiça de Jaru, Dr. Victor Ramalho Monfredinho, vem a público esclarecer não ser possível interpor recurso à sentença que inocentou os jovens acusados de homicídio.

Após o julgamento, Dr. Victor, buscou amparo legal para contestar a decisão, no entanto há expressa vedação a duas interposição de recurso. No primeiro julgamento que foi anulado os acusados foram condenados sucessivamente a 18 e 16 anos de prisão, e no segundo foram absolvidos do crime de homicídio.

Sendo assim não há possibilidade de recurso. Ele endereçou a este site o parecer completo que segue abaixo. Por favor leia:


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