Comunicamos a todos que no dia *07/04 (sexta-feira), é feriado municipal* em comemoração à *Sexta-feira da Paixão* A data é uma comemoração religiosa nacional, mas em Jaru foi regulamentada como *feriado municipal*, por força da Lei Municipal nº 12 de 1984.
As empresas que *não possuem Convenção Coletiva* firmada para o presente ano, *não devem utilizar* a mão-de-obra de seus funcionários neste feriado, por ausência de autorização em instrumento coletivo, conforme exige a CLT, bem como, em razão da proibição por decisão judicial que fixou multa expressiva, em caso de descumprimento.
Em comunicado da FECOMERCIO RO, as negociações para a Convenção Coletiva de 2023/2024 para o interior do Estado de Rondônia ainda não foram concluídas, de modo que as empresas devem se abster da utilização do trabalho de seus funcionários neste feriado.
Havendo dúvidas, as *INDÚSTRIAS e as EMPRESAS COMERCIAIS* devem consultar seus *CONTADORES*
A ACIJ volta ao expediente normal no sábado, dia 08/04, no horário das 08 às 12 horas.
Informou ACIJ
