A mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Jaru, apresentou nesta segunda-feira (12) a resolução nº 366, de 12 de junho de 2023, que visa regulamentar o controle de acesso a circulação e a permanência de pessoas nas dependências do órgão.
A resolução prevê diretrizes como uso obrigatório de crachá pelos servidores e prestadores de serviços, identificação pessoal com documento com foto as pessoas interessadas em ingressar ao prédio, restrição ao uso do estacionamento, capacetes, entrada de animais, armas, bombas, entre outras delimitações. Como vocês podem conferir neste link aqui.
Entre a série de condutas a serem vedadas fora do horário de expediente, a resolução proíbe o acesso a visitantes sem a devida autorização, a entrada e a permanência das dependências do prédio ficam condicionados à apresentação da identificação pessoal ou identidade funcional como o crachá, sempre que requisitado pelo agente de portaria ou vigilante, que ao liberar a entrada, acompanhará a pessoa interessada durante toda a permanência no prédio.
De acordo com os proponentes, os membros da mesa diretora, as diretrizes da resolução visa viabilizar a segurança física e patrimonial das edificações e dos usuários.
No entanto, é observado que as novas regras deixam algumas “lacunas” referente ao ingresso do cidadão ao órgão, como por exemplo: se as exigências serão apenas para horário fora do expediente, e qual o horário do expediente a ser considerado.
Outro ponto da proposta que pode ser avaliado como subjetivo, é o descrito no inciso VI do artigo 5°, que diz: é vedado o ingresso de pessoas que apresente “conduta inadequada”, esta interpretação ficará a cargo do agente de portaria.
A referida resolução deve ser votada já nas próximas semanas.
