Em mais uma tentativa de reverter decisões judiciais e retomar o controle dos serviços de água e esgoto no município, a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD) teve seu pedido de liminar negado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (31) pelo desembargador Glodner Luiz Pauletto, Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia.
A CAERD tentou impedir a transferência dos serviços de saneamento do município de Jaru para a Aegea Saneamento – Águas de Jaru, mas viu seu pleito rejeitado pela corte. (A transferência já ocorreu). A Aegea Saneamento venceu o leilão realizado na Bolsa de Valores (B3) em novembro de 2023, assinando um contrato de concessão de 35 anos.
A CAERD buscava cassar a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaru (Processo nº 7004076-13.2024.8.22.0003), que determinou sua imediata retirada da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. A decisão, que foi cumprida no último dia 24, exigiu a entrega de todos os bens móveis e imóveis indispensáveis para a continuidade do serviço público à nova concessionária.
A CAERD argumentou que a transferência dos bens e serviços poderia comprometer a eficiência e a qualidade do atendimento à população de Jaru. No entanto, o desembargador Glodner Luiz Pauletto, relator do caso, decidiu que o pedido de cassação de liminar não era cabível. Ele destacou que o interesse da CAERD era secundário, visando apenas à manutenção de sua exclusividade nos serviços. O desembargador ressaltou que a decisão judicial não impedia, dificultava ou paralisava a prestação dos serviços públicos, não justificando a suspensão da liminar.
Com base nesses fundamentos, o Tribunal de Justiça de Rondônia não conheceu do incidente de suspensão de segurança pela ilegitimidade da parte requerente, conforme o art. 15 da Lei n. 12.016/2009 e o art. 932 do CPC. A decisão permite à Aegea Saneamento continuar operando os serviços em Jaru até a conclusão do processo.
Com isso, a CAERD enfrenta agora mais uma derrota em sua batalha judicial para tentar reverter a situação e retornar ao controle dos serviços de água e saneamento no município.
