Nesta segunda feira (17), teve fim a “novela” Ficha Limpa Municipal, com sua aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores de Jaru. O projeto foi aprovado por unanimidade contando até mesmo com votos de vereadores declarados contrários a propositura.
O projeto recebeu 15 votos à zero. A pressão popular e da mídia visivelmente influenciou os opositores ao projeto, a desistirem de seus posicionamentos e acompanharem os demais vereadores em seus votos.
O vereador Ademir Motorista autor das emendas que possuía o objetivo de inutilizar o projeto ao protelar seus efeitos somente após transitado e julgado em Brasília, até tentou convencer os colegas a votarem a favor de suas emendas, porém devido a conjuntura da situação, recuou e retirou suas emendas modificativas.
Após discursos a favor e contra o rigor do instrumento jurídico de combate a corrupção no âmbito municipal, todos os vereadores votaram favoráveis e aprovaram o projeto Ficha Limpa Municipal.
O que é Ficha Limpa Municipal?
A lei visa impedir o provimento de cargos em comissão por pessoas condenadas em segunda instancia por crimes como: eleitorais, abuso de poder econômico, contra economia, administração pública, patrimônio público e privado, sistema financeiro, contra o meio ambiente e saúde pública, lavagem e ocultação de bens, tráfico de droga, racismo, tortura, terrorismo, contra dignidade sexual, e formação de quadrilha.
Quem sofrerá o efeito da lei?
A restrição deverá atingir pessoas condenadas em colegiado que almejam ocupar os cargos de Secretários Municipais, ordenadores de despesas, diretores de empresas municipais, fundações, autarquias e demais cargos comissionados do Poder Executivo e Legislativo de Jaru.
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