Desde o dia 08 de agosto deste ano, a sociedade de Gov. Jorge Teixeira, não tem acesso as informações do Poder Legislativo local que deveria estar disponível on-line, em tempo real, através do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Vereadores do Município neste link (http://governadorjorgeteixeira.ro.leg.br/).
O site Jaru Online já havia denunciado esta situação em 16 setembro deste ano, porém praticamente dois meses depois a empresa contratada através do processo administrativo nº 036/CMGJT/2015 – pregão presencial n°001/CPL/CMGJT/2016, ainda não resolveu o problema.
Deixando assim a Câmara Municipal em situação de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00 e LC 131/09), em especial dos artigos 48 e 48-A, bem como em desacordo com a Lei de acesso a informação 12.527 de 2011.
Conforme pode ser encontrado na página 38 do edital / termo de referência, a empresa contatada é obrigada a:
Atendimento a lei de acesso à informação e demais normas relacionadas a
Transparência:
- O sistema de Contabilidade e Orçamento Público obrigatoriamente deverá permitir a consulta on-line, em tempo real, através da internet, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da
Câmara Municipal, em conformidade com o que estabelece a LC 131/09;
- O sistema de Folha de Pagamento deverá permitir a consulta on-line, em tempo real, de informações pormenorizadas, através da internet, sobre remunerações de servidores da casa de leis, bem como dos agentes políticos.
Inibindo apenas a exibição de eventos que por sua característica não possam, por força de lei, ser exibidos, a exemplo de empréstimos bancários, pagamento de pensões, etc.
O prazo que a empresa possuía para qualquer adequação venceu no dia 24 de agosto.
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