O projeto de lei 72/23, apresentado em sessão plenária pelo deputado estadual Dr. Luís do Hospital (MDB), indica o uso de monitoramento eletrônico para reincidentes de furtos e agressores por violência doméstica e familiar contra a mulher.
De acordo com o projeto, o monitoramento deverá ser feito enquanto durar a medida protetiva ou cautelar, pelo período determinado pela justiça. Para os casos de medida cautelar, o acusado terá preferência no serviços de reabilitação conforme o Art.93 do Código Penal.
O deputado acredita que a aprovação das propostas é sinônimo de mais segurança para as vítimas. “O objetivo principal de nossa proposta é que as vítimas dos crimes de furtos e de violência doméstica, tenham maior proteção do Estado. Para que isso seja possível, é necessário que o juiz determine a monitoração eletrônica dos acusados. Essas providências se enquadram entre aquelas que trazem maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência”, afirmou o Dr. Luís.
