A edição de quinta-feira (11) do Diário Oficial dos Municípios, publicou a sanção de dois projetos de leis da vereadora Ellis Regina (Podemos), pelo prefeito Hildon Chaves, e que passam a valer como leis municipais.
A Lei 3.305, oriunda do Projeto de Lei 4392/2022, autoriza a destinação de 10% dos imóveis construídos pelo Município, a título de habitações populares, a pessoas a partir de 60 anos, de preferência, em andar térreo ou 1º. Andar em caso de apartamentos.
Já a Lei 3.304, autoriza a criação do Programa “Mente Saudável”, que pretende prestar auxílio e saúde mental gratuitos a pessoas atingidas por problemas psicológicos durante a pandemia, inclusive, se for necessário, através da celebração de convênios com entidades ligadas à Psicologia.
“Temos aí dois projetos de grande importância. O primeiro porque vai oportunizar que idosos já com a saúde mais debilitada ou em vulnerabilidade social possam ter um lugar para morar. O segundo pretende dar suporte psicológico a centenas de pessoas que foram atingidas pela pandemia e que até hoje não recuperaram seu estado mental ideal. A Prefeitura entendeu nossa ideia de garantir justiça social a esses cidadãos e criou as leis”, disse a vereadora.
