Está concluso para julgamento no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE/RO, o recurso interposto pela Deputada Estadual Cassia dos Muletas, contra a decisão do acórdão n. 523/2018, que desaprovou suas contas da campanha 2018, por recebimento irregular de doação no valor de R$ 200 mil realizada pelo (PR) Partido da República.
A procuradoria Regional Eleitoral também se manifestou pela rejeição da contabilidade de campanha da candidata Cassia dos Muletas, apontando inconsistências na comprovação de propriedade de 16 veículos, mencionando indícios de materialidade de crime de falsidade documental para cessão de uso dos bens para fins de prestação de contas de campanha.
Em decisão, o pleno acompanhou o voto da relatora Rosemeire Conceição dos Santos, afastando após apresentação de comprovações tempestivas, as acusações de irregularidades na contratação dos veículos e falsificação, porem julgou desaprovadas as contas da candidata pelo recebimento de doação irregular, determinando que a parlamentar devolva ao doador Partido da República, diretório nacional, a quantia de R$ 200.000,00.
A relatora ressaltou que o partido doador (PR) sequer compõe a mesma coligação da candidata (PODE), porquanto o PODEMOS não formou coligação para as candidaturas aos cargos de deputado estadual, de modo que não há nenhuma justificativa de caráter eleitoral ou estratégia política para a referida doação. A juíza lembrou que a doação da forma que foi feita é completamente vedada pela legislação eleitoral vigente.
A magistrada completou destacando que causa estranheza o fato de que os próprios candidatos do Partido da República, no total de onze (11) para o cargo de Deputado Estadual, terem recebido valores bem abaixo do valor doado à Cassia dos Muletas e outros sequer receberam doação.
O recurso está concluso para decisão no TRE desde o dia 19/06/2019.
A deputada estadual possui mais dois processos de irregularidade de campanha a serem julgados nos próximos dias.
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