Ao participar da audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa na última sexta-feira (30), que tratou sobre os embargos ambientais à propriedades rurais que estão na iminência de acontecer em Rondônia, a exemplo do que já foi registrado no Amazonas e no Pará, o deputado Delegado Camargo (Republicanos) orientou os produtores rurais para que procurem um advogado e entrem com ação contra o Ibama e o governo federal para prevenir qualquer surpresa desagradável em suas propriedades, bem como para garantir o direito à defesa e o contraditório, o que não tem acontecido nos processos já em execução.
De acordo com o parlamentar, os registros utilizados pelo Ministério do Meio Ambiente para configurar as áreas de desmatamento são feitos de forma remota, via satélite e o processamento das informações e notificação dos produtores acusados de desmatamento estão acontecendo através do Diário Oficial da União, o que dificulta a defesa. “O Governo federal está utilizando o Diário Oficial como ferramenta de divulgação, que, apesar de ser legal, não garante a publicidade necessária, uma vez que poucos o leem com frequência. Com isso, o produtor é notificado para apresentar defesa em tempo hábil e, não sabendo acaba perdendo o prazo e quando os fiscais batem à sua porta já não há mais nada o que fazer, a não ser dar cumprimento ao mandado”, disse o deputado.
Para o parlamentar, é importante que cada produtor rural entre na justiça, de forma individual, contra o Ibama e o governo federal para que seja devidamente notificado e possa garantir o direito fundamental processual da ampla defesa e do contraditório. “Não esperem o fiscal chegar na porteira da sua propriedade e serem pegos de surpresa. Acionem a justiça através de um advogado. Com isso, conseguirão discutir ao pé da justiça toda a ação, tendo o Ibama e o governo federal a suspender qualquer tipo de execução até o julgamento do mérito”, alertou o deputado.
Texto: Jocenir Santanna / Assessoria parlamentar
