Concurso dos Bombeiros que reprova candidatos com HIV em RO gera polêmica entre entidades

Para a Comunidade Cidadã Livre (Comcil), esse critério de desclassificação usado no Corpo de Bombeiros é inconstitucional e fortalece a exclusão.

Karen de Oliveira Diogo, coordenadora do Comcil pela Rede Vivendo e Convivendo com HIV/Aids, afirma que a obrigatoriedade da exposição da condição da pessoa com HIV é inconstitucional.

“É proibido a divulgação de quem é soropositivo [com base na Lei nº 14.289], jamais pode ser indicado. Então a partir do momento que o edital solicita que você faça um teste de HIV, ele está ferindo esta lei, ele está indo contra o que diz”, explicou.

Esse código da Lei nº 14.289 faculta o mais absoluto sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelo vírus.

A ativista também lembrou que, em 2019, também em Rondônia, o Ministério Público Federal (MPF) expediu uma recomendação à Base Aérea de Porto Velho por exigir teste de HIV dos candidatos de um concurso.

À época, a Procuradoria disse enxergar a exigência da Base Aérea como inconstitucional e sem justificativa científica que comprove o real motivo para impedir que uma pessoa soropositiva concorresse no processo.

Fábio Roberto, da Defensoria Pública de Rondônia, sustenta que não há necessidade em indeferir a inscrição ou reprovar o candidato que possua HIV, mas explica a polêmica em torno desse assunto.

“A defensoria ingressa com ações buscando anular regras de editais que prevejam isso. Só que há uma jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) quando questionam pessoas portadoras de HIV de militares irem para a ativa em virtude do vírus. É uma construção doutrinária e de entendimento que esse tipo de regra promove a discriminação das pessoas que possuem o vírus e são assintomáticas”, esclareceu.

Ao g1, o Corpo de Bombeiros informou que em setembro deste ano essa “problemática” foi objeto de uma ação judicial e a decisão foi pela permanência do requisito por ser uma jurisprudência do STJ.

“A atividade expõe muito o militar em contato com outras pessoas, ainda mais o bombeiro militar e o risco é elevado. Além do mais, se o militar já ingressar como soropositivo, ele pode ser reformado, por isso não é aceito e é exigido essa questão no edital”, explicou a assessoria do CBM-RO.

Nas redes sociais, o edital ganhou repercussão. o professor universitário Vinícius Miguel denunciou o edital e o citou como “absurdo”. Além disso, Vinícius formalizou uma denúncia no Ministério Público de Rondônia (MP-RO) e no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).

A decisão de denunciar a seleção partiu do entendimento pessoal de que exigir exames é violar a privacidade e intimidade.

O professor também considera o fato de tratar pessoas com HIV/Aids e hepatites como incapazes para o trabalho uma violência institucional.

“As disposições são preconceituosas, esbarram nos preceitos de inclusão e de acessibilidade ao cargo público. Viola regras internacionais de direitos humanos, como a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância. Fere diretamente os princípios constitucionais de cidadania, dignidade da pessoa humana e do direito ao trabalho”, diz.

Ao g1, o MP-RO afirmou que a denúncia feita pelo professor Vinícius foi arquivada, pois o órgão entende que não se trata de atribuição do MP. Além disso, a promotoria recomenda às pessoas que se sentirem prejudicadas para acionarem a defensoria ou advogado, individualmente.

Já o TCE disse que a formalização da denúncia contra o edital dos Bombeiros não foi concluída “em função dos contratempos que tiveram no sistema”.

Até a última atualização desta reportagem, o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE), banca examinadora do concurso público, não retornou contato ao g1.