O deputado Jesuíno Boabaid (PMN), na tarde desta segunda-feira (10), no Plenário da Assembleia Legislativa, presidiu a audiência de instrução legislativa para discutir o projeto de autoria do Poder Executivo que institui o Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros.
Anteriormente, o parlamentar solicitou, via requerimento, que o governo apresentasse justificativas que apontassem a real necessidade de implantação do programa proposto quando, segundo o deputado, o Estado passa por problemas financeiros e principalmente, conta com mais de 800 aprovados em concurso público da PM e Bombeiros que aguardam contratação e início de academias preparativas.
De acordo com o deputado, caso o Estado não responda todos os questionamentos e dúvidas quanto ao projeto, a matéria tende a ser arquivada na Assembleia ou ficar obstruída até os esclarecimentos levantados serem respondidos. Boabaid pediu informação quanto às áreas onde serão empregados os voluntários, dados referentes a impacto financeiro, dentre outros questionamentos.
Jesuíno Boabaid adiantou que, caso o projeto sofra todos os ajustes necessários e convença sobre a sua importância, exigirá que fique consignado com a aprovação da proposta, o compromisso de o Estado convocar os aprovados em concurso público.
O vice-governador Daniel Pereira explanou sobre o programa e disse entender ser dever do Legislativo melhorar os projetos que são encaminhados pelo Executivo, inclusive vetar quando necessário.
Segundo ele, o projeto passou por análises e discussões na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros, passou pelo crivo da Procuradoria Geral do Estado e do ponto de vista legal preenche todos os requisitos constitucionais.
Daniel Pereira disse que o programa visa inserir nas corporações militares jovens de 18 a 23 anos para desempenharem serviços administrativos, sem natureza militar, que hoje estaria tirando policiais da sua atividade fim.
“Nós treinamos nossos policiais para estarem dentro da viatura, em patrulha pelas ruas da cidade, resguardando a segurança da sociedade, e não para exercer funções administrativas”, ressaltou Daniel Pereira.
Ele explicou que, de acordo com a lei, a prestação voluntária dos serviços terá duração de um ano, prorrogável por, no máximo, igual período, a critério do Poder Executivo, ouvido o Comando Geral da PM, ou Corpo de Bombeiros.
A proposta objetiva empregar os prestadores temporários em caráter prioritário em atividades de atendimento e as mais burocráticas, como telefonista atendente de 190, vídeo monitoramento e os serviços administrativos.
O vice-governador informou que o auxílio mensal, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere a lei, não poderá exceder dois salários mínimos. A prestação voluntária, de acordo com a proposta, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Daniel Pereira ressaltou que, por se tratar de auxílio de natureza jurídica indenizatória, essa despesa não gera nenhum impacto na receita corrente líquida do Estado, para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto ao impacto financeiro, o vice apresentou uma projeção para contratação de 500 agentes temporários e que, no primeiro ano, somaria um total de mais de R$ 7,5 milhões.
Após ouvir todas as explanações quanto ao programa, Jesuíno Boabaid afirmou que ainda restaram questionamentos não esclarecidos e que de qualquer forma, o programa gera receita e o Estado, a todo o momento, precisa fazer suplementação orçamentária por falta de recurso.
O deputado Hermínio Coelho disse considerar que o programa “não passa de uma terceirização das mais fajutas”. O parlamentar afirmou se entristecer com a forma em que o governo vem desestruturando a Polícia Militar de Rondônia que, segundo ele, trabalha desmotiva, sem incentivo, sem estrutura alguma, assim como a Polícia Civil, a qual o deputado disse ser esquecida pelo Estado.
Ada Dantas, presidente da Assfapom, declarou considerar o projeto de lei bem intencionado, no entanto, com necessidade de algumas alterações em seus artigos. Disse que o programa tem como característica a inserção do jovem no mercado de trabalho, mas que é necessário dar oportunidade para os menos favorecidos.
O coronel Enedy Dias defendeu o programa, citando que não prevê a substituição de policiais militares, mas garante que policiais se mantenham nas ruas, fazendo patrulhamento ao invés de ficar atendendo telefone. Segundo o oficial, os serviços auxiliares podem ser vistos como um programa de estágio já incorporado em outros órgãos. Disse concordar que o projeto precisa aprimorar alguns itens e necessita de alterações em sua redação.
Jesuíno Boabaid frisou que não é contra projetos que melhorem a qualidade do trabalho militar, mas que por outro lado, é defensor da categoria. Após debater as alterações que considerou serem necessárias, o parlamentar, em acordo com as demais autoridades presentes, assinou um termo de acordo.
O documento define que seja feita uma nova redação em artigos do projeto de lei, dentre eles onde o Estado deverá apresentar quais atividades administrativas internas os voluntários deverão exercer, redução de 20 para 10% do efetivo existente, alteração dos artigos que tratam da questão de antecedentes criminais, da condição de transgressão, entre outros ajustes que, após compromisso do procurador geral do Estado, Glauber Gahya, deverão ser apresentados ao deputado em um prazo de quatro dias.
ALE/RO – DECOM – [Juliana Martins]
