Deputado Lazinho da Fetagro propôs a discussão sobre o impacto da redução das Compensações Financeiras pela Utilização dos Recursos Hídricos.
Para discutir os impactos da redução das Compensações Financeiras pela Utilização dos Recursos Hídricos (Cfurh), nos municípios atingidos por hidrelétricas em Rondônia, o deputado Lazinho da Fetagro (PT), em atendimento ao Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), propôs a audiência realizada na tarde desta segunda-feira (28), na Assembleia Legislativa.
Inicialmente, o parlamentar agradeceu a presença de todos e ressaltou que todos os encaminhamentos, após a audiência, serão encaminhados aos órgãos de interesse e à bancada federal com o objetivo de tentar revogar a redução das Cfurh. Em seguida, Lazinho abriu espaço para as explanações.
João Marcos Dutra, representando o MAB, apresentou os impactos financeiros que serão gerados aos municípios que atualmente recebem as compensações, como Porto Velho, Candeias, Itapuã do Oeste, Pimenta Bueno, Alto Paraíso e Cujubim, com a redução do valor do repasse das compensações.
Segundo ele, a Cfurh incide sobre uma pequena parte da geração hidrelétrica, apenas 7%. Sua medida é calculada a partir da geração, utilizando-se uma tarifa de referência chamar Tarifa Atualizada de Referência (TAR), que é ajustada todos os anos a partir da inflação.
Dutra explicou que, do montante arrecadado em cada hidrelétrica, 45% são repassados ao Estado, outros 45% aos municípios atingidos e 10% para a União. Em 2016, Rondônia arrecadou mais de R$ 54 milhões em compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos.
De acordo com os dados apresentados, Porto Velho arrecadou, em 2015, aproximadamente R$ 50 milhões e mais de R$ 53 milhões em 2016, oriundos da Cfurh de Jirau e Santo Antônio.
Com a resolução para 2017, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reduziu o valor da TAR de R$ 93,35 MW/h, como estava em 2016, para R$ 72,20 MW/h este ano, “retrocedendo para um valor inferior ao percebido cinco anos antes, em 2012”, destacou.
Considerando que também não foi realizado o ajuste do valor da tarifa pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), que estaria em mais de R$ 100, a medida tomada pela Aneel significa uma redução de cerca de 30% das Compensações Financeiras pela Utilização dos Recursos Hídricos repassada aos Estados e municípios atingidos.
A projeção da arrecadação da compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos em Rondônia, para 2017 era de mais de R$ 58 milhões.
Porém, com a resolução que reduz o preço base da TAR, há uma diminuição para cerca de R$ 41 milhões, ou seja, um prejuízo de aproximadamente R$ 17,5 milhões.
Com mais unidades geradoras de Santo Antônio e Jirau operando em 2017, uma quantidade maior de Cfurh seria arrecada. No entanto, com a medida da Aneel, o município de Porto Velho irá perder cerca de R$ 16 milhões ao ano e mais de R$ 65 milhões em quatro anos.
Ainda de acordo com o relatório da MAB, considerando as oscilações no regime hidrológico e consequentemente na produção de energia, é possível indicar uma média de R$ 1 milhão em compensações arrecadado por ano no município de Candeias do Jamari, com a geração da UHE Samuel.
Logo, a medida da Aneel significa uma redução de cerca de R$ 300 mil na receita municipal que poderia estar sendo aplicado na melhoria da população.
Ao concluir, João Marcos explicou que a Annel busca sustentar sua decisão alegando que, nos últimos anos houve uma redução no custa da energia elétrica.
“Ao contrário, verificamos, nesse período, uma drástica elevação em relação às tarifas cobradas dos consumidores residenciais, chegando a 65% em média, e até 100% em algumas distribuidoras. Os impactos existentes são muito maiores do que os programas de compensações e muitas famílias atingidas pelas enchentes, ainda sofrem as consequências. Vamos permitir que isso ainda piore, caso a redução dos valores permaneça”, enfatizou.
Debates
Para Luiz Guilherme Erse da Silva, secretário da Sempog, representando a Prefeitura de Porto Velho, a partir da geração plena das usinas em 2014, 2015, houve uma melhoria considerável na arrecadação dos recursos de natureza compensatória.
No entanto, segundo o secretário, não é surpreendente que, hoje, o município esteja convivendo com uma subtração da ordem de quase R$ 140 milhões na somatória do Estado, Porto Velho e demais municípios beneficiados. Segundo ele, é de grande preocupação da prefeitura os prejuízos que o Executivo está sofrendo com a redução que, de acordo com o secretário, ultrapassa os R$ 16 milhões.
O vice-prefeito de Itapuã do Oeste, Paulo Tramontin (PRB), disse que o município sofre até hoje com o alagamento em função do afogamento do lençol freático em consequência da construção da barragem de Samuel. Ele relatou, entre as várias dificuldades, a falta de saneamento básico no município e que estava previsto na programação de compensações. E ele disse esperar que, com a audiência pública, os compromissos em favor dos prejudicados possam ser honrados.
Francisco Salles, secretário adjunto da Sedam, representando o governo de Rondônia, disse que existe uma preocupação por parte do Estado com o desmonte da arrecadação em razão da redução no valor das Cfurh. Salles sugeriu que seja realizada uma discussão ainda mais ampla, com os tutores
das hidrelétricas e representantes da Aneel, para que seja apresentada uma proposição ao Estado que deseja apenas buscar solução e criar mecanismos para resolver os problemas de todas as partes.
O prefeito de Candeias do Jamari, Luiz Ikenohuchi, afirmou que os recursos que os municípios estão perdendo vão muito além do citado no relatório da MAB. Ele explicou como a administração utiliza os royalties recebidos e que não chegaria a R$ 50 mil mensais, valor que segundo ele, é insuficiente para atender a demanda de prejuízos gerados pelas hidrelétricas.
O deputado Léo Moraes (PTB), parabenizou o representante da MAB, João Marcos Dutra, pela palestra apresentada a qual disse ter sido esclarecedora quanto à tecnicidade e referências necessárias para embasar uma boa discussão.
O deputado lembrou que, através de recomendação legislativa expedida pela Assembleia Legislativa, fruto de audiência pública anterior, não haverá qualquer debate de projeto que preveja o aumento das cotas dos espelhos de água dos reservatórios das usinas de Rondônia enquanto não discutirem todas as compensações sociais e ambientais no Estado.
Léo Moraes frisou que muito se falou sobre fiscalizar o bom empenho das compensações, mas que nenhuma ação trouxe resultados práticos. O deputado disse ser preciso formar uma equipe com integrantes de vários níveis de governo para se chegar até a Aneel e estabelecer um diálogo concreto para atender e solucionar de forma resolutiva as mazelas hoje instaladas em todas as áreas da sociedade, seja na saúde, na segurança ou na educação.
O deputado Hermínio Coelho (PDT) disse que muitas foram as audiências realizadas para debater sobre o mesmo tema, porém, que não se tem resultado prático porque as pessoas que tem o poder de encaminhar e apresentar soluções não comparecem às reuniões. O parlamentar questionou a ausência de representantes da Aneel e das usinas e ressaltou nunca ter visto um representante da bancada federal rondoniense defender as vítimas das ações das hidrelétricas.
Prefeita de Alto Paraíso, Helma Amorim (PTB), fez um apelo para que as autoridades políticas, municipais, estaduais e federais participem a ajudem a MAB na luta por seus direitos, pelo resgate da dignidade das famílias prejudicadas. A prefeita disse esperar que, tudo o que for debatido na audiência pública não fique no vazio e prossiga como forma de documento oficial à Aneel e isso possa, de fato, trazer resultados para que os municípios não sejam mais sacrificados.
Atingidos
Representantes de comunidades atingidas, sindicalistas e vereadores de municípios atingidos, em geral, afirmaram que as usinas não trouxeram apenas miséria, mas que tiraram a dignidade de muitas famílias e a oportunidade de crescimento de muitos rondonienses. A classe defende que hoje os municípios estão sendo sacrificados e solicitaram que os políticos ouçam mais os movimentos sindicais e concentrem mais esforços para sensibilizar a bancada federal em favor das vítimas das usinas.
Considerações finais
O deputado Lazinho da Fetagro, ao encerrar a audiência pública, disse que o que Rondônia está vivendo hoje é um resultado da omissão da classe política do passado. Segundo o parlamentar, é fato que no passado o Estado foi omisso, quando não tomaram para si a responsabilidade das consequências que poderiam vir a acontecer.
Lazinho ressaltou ser preciso reconhecer que a classe política tem que ser ouvida pelo poder público, assim como é necessário discutir a soberania do País e saber o que vai sobrar para o povo brasileiro, além das mazelas.
O deputado parabenizou a todos do MAB e como encaminhamento, a realização de uma reunião com dirigentes da Aneel e representantes da bancada federal, deputados estaduais e lideranças municipais. A realização de audiência pública em todos os municípios com o objetivo de mobilizar a sociedade rondoniense também foi um dos encaminhamentos do parlamentar.
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