A ACIJ comunica a todos que nesta quinta-feira (03/06) é FERIADO em Jaru, em comemoração ao Dia de Corpus Christi, na forma prevista da Lei 12/1984.
A possibilidade de trabalho em dias de feriado, seja municipal, estadual ou federal, depende de permissão regulamentada por meio de Convenção Coletiva dos mais diferentes seguimentos comerciais ou industriais no Estado de Rondônia, de acordo com o artigo 6.-A da Lei 10.101/2000, em vigor.
Se não houver este regulamento, ou Acordo Coletivo firmado, as empresas comerciais e industriais não poderão utilizar a mão-deobra de seus funcionários.
As empresas comerciais do varejo, de prestação de bens e serviços, cuja negociação coletiva é representada pela FECOMÉRCIO-RO junto ao SITRACOM não possuem essa permissão, porque as negociações ainda não foram concluídas, estando na justiça para decidir.
Ressaltamos que, em caso de desobediência, a empresa pode ser multada em R$ 50 mil reais, em decorrência de decisão judicial que estipulou este valor. Em breve haverá nova audiência sobre o assunto e daremos informações.
A ACIJ orienta as empresas e indústrias que, em caso de dúvidas, CONSULTAR SEU CONTADOR para verificar se sua atividade está liberada a trabalhar neste feriado, por alguma Convenção Coletiva já negociada com outros sindicatos, permanecendo a proibição de utilização de mão-de-obra dos funcionários para os demais casos em que são representados pelas entidades acima especificada.
Em anexo, segue Parecer Jurídico emitido pela FECOMÉRCIO , esclarecendo que Corpus Christi não é feriado nacional, mas que deve ser obedecido nas
cidades aonde tem lei municipal regulamentando a data.
FECOMERCIO esclarece sobre feriado Corpus Chriti
Fonte: Assessoria
