1) Projeto de Lei nº 3.135, de 01 de abril de 2021, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei Municipal nº 1.727 de 07 de dezembro de 2012”. (O Projeto tem como objetivo a necessidade de regularização da nomenclatura da Escola Municipal, bem público situado na Rua Margarete de Oliveira Costa, s/nº, setor 08, neste município.
2) Projeto de Lei nº 3.139, de 08 de abril de 2021, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a reversão de bem imóvel ao Município de Jaru e desoneração total dos encargos de doação previstos na Lei 1.882 de 12 de março de 2014”. (Obs: referente ao bem imóvel do SENAI).
3) Projeto de Lei nº 3.145, de 26 de abril de 2021, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei nº 2.797, de 01 de fevereiro de 2021. (O projeto tem como objetivo atender solicitação da Policia Militar de Rondônia, com vistas a dar celeridade na execução do Plano de Trabalho do Convênio a ser celebrado entre os Entes).
4) Projeto de Lei nº 3.146, de 27 de abril de 2021, de autoria do Poder Executivo que “ Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde ( R$ 332.197,37 trezentos e trinta e dois mil, cento e noventa e sete reais e trinta e sete centavos, o presente Projeto de Lei tem por objetivo a abertura de crédito adicional, visando acobertar despesas com pagamento de Auxílio temporário aos profissionais que estiverem exercendo atividades relacionadas ao enfrentamento do Covid-19).
Senai
Inaugurado em 25 de maio de 2017 com a proposta de atender 420 alunos com ofertas de cursos técnicos de aprendizagem industrial, qualificação e aperfeiçoamento, o centro educacional Sesi-Senai em Jaru encontra-se abandonado.
As estruturas e equipamentos novos estão praticamente parados, sem utilização, esteve em funcionamento até o ano retrasado apenas uma porcentagem do prédio, utilizado para ministrar cursos do programa Jovem Aprendiz, bem aquém do potencial da instituição e da necessidade de capacitação e profissionalização de mão-de-obra que Jaru precisa.
Diante da situação, ACIJ cobrou no ano passado, explicações aos responsáveis sobre o futuro da unidade local, porem nenhuma solução foi apresentada.
Na oportunidade o então presidente da Associação comercial e Industrial de Jaru – Ednilso de Oliveira, destacou: “É triste ver uma estrutura daquele porte em que o SENAI/Jaru ocupa, praticamente sem uso. Este potencial poderia estar sendo convertido em capacitações para futuros profissionais do nosso município. Ficamos tristes com esta situação, lembrando que o espaço ocupado foi doado pela administração passada da prefeitura, com a promessa de ser construído uma ferramenta de desenvolvimento para nossa cidade”, comentou o presidente.
