Justiça – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE – RO) publicou nesta quinta-feira, 28, o acórdão da decisão relacionada a tomada de contas especial realizada com vista a apurar a eventual ocorrência de desvios de recursos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Governador Jorge Teixeira – GJT PREVI.
Conforme decisão proferida pelo TCE, o pleno do Tribunal julgou REGULAR a atuação e as contas dos tesoureiros Mizael Pereira Sampaio e Márcio de Souza e, por unanimidade dos votos, os conselheiros apontaram como CULPADO o ex-presidente do Instituto Marcos Vânio da Cruz (Marquinhos) pelo dano perpetrado causado ao erário, ante a utilização indevida (desvio) de R$ 632.949,90 (seiscentos e trinta e dois mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), em proveito próprio, caracterizado pelo pagamento a pessoas (físicas e jurídicas) sem qualquer vínculo com a administração.
Ainda na decisão proferida, a Corte de Contas multou Marcos Vânio em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) e deu o prazo de 30 dias para que o mesmo DEVOLVA a quantia de R$ 1.180.984,85 (um milhão, cento e oitenta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) aos cofres do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Governador Jorge Teixeira.
Acesse o acórdão nesse link: 00604_20_Decisao-990565_APL-TC_00232_21
Fonte: Portal JT.com
