O projeto de lei que regulamenta e cria a Polícia Penal de Rondônia foi aprovado nesta semana pelos deputados estaduais durante votação.
Com a aprovação do projeto na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), o texto segue agora para o governo de Rondônia, que fará a sanção ou veto.
O projeto que regulamenta a Polícia Penal é de autoria da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e foi enviado à ALE em agosto.
Segundo a Assembleia, o projeto chegou a entrar em discussão para votação no dia 21 de setembro, mas o deputado Jair Montes (Avante) pediu vistas sobre a proposta de regulamentação penal.
À época, o parlamentar alegou que alguns “artigos apresentados não estavam em conformidade com o que foi acordado anteriormente em comissão com a categoria”.
Mudanças na Polícia Penal
Se o projeto de lei for sancionado pelo governador Marcos Rocha (PSL), uma série de mudanças vai acontecer na estrutura da corporação, como a alteração oficial dos cargos de agente penitenciário para policial penal.
Ainda conforme a proposta de lei, também será permitido o policiamento ostensivo dos policiais penais em todo perímetro externo dos estabelecimentos prisionais, incluindo rondas e abordagem a suspeitos que estejam na frente do presídio.
A recaptura de presos fugitivos do regime fechado e evadidos do sistema semiaberto também passa a ser permitido à Polícia Penal (antes isso não era permitido aos agentes penitenciários).
Os policiais penais terão poder de investigação dentro das unidades prisionais do estado, plano de carreira e benefícios futuros.
Ao G1, o secretário da Sejus, Marcus Rito, disse que a regulamentação da polícia penal vai ser uma conquista da categoria, que há anos ‘espera’ pela criação dessa lei.
“A regulamentação da Polícia Penal em Rondônia vem com mais uma ferramenta pra facilitar e melhorar a segurança pública do estado. É importante nós entendermos que cada ‘força’ tem o seu papel na segurança pública. Podemos citar como exemplo a Polícia Militar, que tem a sua participação expressiva, a Polícia Civil que é de investigação judicial em si, Polícia Rodoviária Federal (PRF), que entrou nas estradas. E temos que ter também o reconhecimento daqueles profissionais, hoje considerados policiais penais, aqueles que atuam e têm a sua participação no âmbito do sistema prisional”, diz Rito.
