O Banco Bradesco em Jaru, aguarda recurso no Tribunal de Justiça de Rondônia, de uma ação anulatória de débito provenientes de multa no valor de R$ 1.277.057,70 aplicado pelo município de Jaru, em face de descumprimento do tempo de espera em fila, determinado por Lei Municipal.
Em 7 de fevereiro de 2020 o Ministério Público de Rondônia, obteve da justiça decisão favorável para condenar a agência do Banco Bradesco pela violação à Lei Municipal 1127/2008 que prevê o tempo de 15 minutos como tempo razoável de espera em dias normais e 30 minutos em véspera ou após feriado prolongado.
Em fiscalização, foi constatado que a agencia deixou os clientes em filas de espera por mais de 01h50min, desconsiderando seus direitos.
Na mesma ação o Município de Jaru, também foi condenado por não fiscalizar o cumprimento da referida lei, bem como não agir para coibir a ilegal omissão do BANCO.
Os advogados da instituição financeira relatam que por ocasião da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº. 7003178-10.2018.8.22.0003, a Prefeitura instaurou procedimentos administrativos fiscalizatórios, os quais cominaram na aplicação de 15 autos de infração em desfavor do Banco, os quais totalizam a quantia de R$ 1,2 milhões.
O Bradesco busca junto ao TJ/RO a concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade das multas aplicadas, bem como a imediata baixa do protesto efetuado junto ao Tabelionato de Protesto de títulos de Jaru.
Nesta última semana, o juízo da 1º Vara Civil desta comarca, declinou da competência do processo ao Juízo da 2ª Vara Cível, o TJ/RO ainda não decidiu sobre o caso.
