Cabe recurso da sentença proferida pela Danilo Augusto Kanthack Paccini
A Internet definitivamente não é “terra sem lei”. Desta feita, quem corroborou com a afirmação foi o juiz de Direito Danilo Augusto Kanthack Paccini, do 4º Juizado Especial Cível de Porto Velho.
Ele condenou Helio Gelberte Ribeiro de Freitas ao pagamento de R$ 2 mil em danos morais ao professor universitário Vinicio Carrilho Martinez por ter chamado o docente de “comunista filho da p***”.
Cabe recurso.
Curiosamente, o advogado de Carrilho é Vinícius Miguel, que concorreu à Prefeitura de Porto Velho em 2020 e também foi vítima de diversos ataques cibernéticos e físicos, tanto de fake news quanto através de ofensas deliberadas veiculadas nas redes sociais.
Sobre os autos envolvendo seu cliente, o magistrado sacramentou:
“É inconteste que a manifestação do requerido representa agressão à imagem, à honra, à reputação e à dignidade do
requerente, inexistindo nos autos qualquer evidência de que o autor tenha contribuído para a acusação pública e o ataque pessoal contra si dirigido”, pontuou.
O juiz prosseguiu:
“Assim, analisando detidamente o conjunto probatório encartado nos autos, verifica-se que assiste razão ao autor, uma vez que a mensagem publicada pelo réu no Facebook é ofensiva e ataca pessoalmente a figura do requerente, evidenciando-se o abuso do exercício do direito à livre manifestação e, portanto, o cometimento de ato ilícito”
E concluiu:
“A conduta ilícita perpetrada pelo demandado possuiu o condão de atingir os direitos da personalidade da parte autora, ocasionando-lhe abalo psíquico capaz de ensejar reparação por dano moral. Assim, merece guarida o pedido inicial”, finalizou o membro do Judiciário rondoniense.
