O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Secretaria de Educação (Seduc) que não impeça o acesso dos membros das Câmaras de Educação dos Territórios às escolas estaduais que estão implantando o projeto de ensino médio com mediação tecnológica. O acesso a materiais e documentos do projeto também não pode ser dificultado.
O procurador da República Raphael Bevilaqua explicita na recomendação que o ensino médio com mediação tecnológica é um projeto que tem causado discussões e já foi objeto de uma ação movida pelo MP Estadual em Colorado do Oeste por supostas violações a normas regulamentares.
O MPF teve conhecimento de que a Seduc estaria cerceando o acesso da comunidade às escolas do projeto e que os membros das Câmaras de Educação dos Territórios da Cidadania estariam sendo impedidos de observar as condições de implantação.
“O controle social é instrumento de democracia participativa e assegura a vontade popular na gestão da coisa pública, na formulação e no controle das políticas, na defesa dos direitos humanos e na distribuição e aplicação dos recursos públicos. Impedir o acesso da comunidade às escolas do projeto vai contra a Constituição Federal e à Lei de Acesso à Informação”, afirmou o procurador.
A Seduc tem cinco dias para informar se atenderá as orientações e enviar cópia da recomendação aos diretores de todas as escolas que estejam implementando a mediação tecnológica de ensino. A recusa em cumprir a recomendação pode resultar em outras providências judiciais por parte do MPF.
Fonte:MPF/RO
