Nesta última sexta feira (18), o Tribunal de Justiça, homologou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), entre o loteamento Jardim Orleans e Ministério Público de Rondônia, com intervenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), para viabilizar a liberação do loteamento.
O TAC já havia sido assinado em 2015, mas só foi homologado agora. O loteamento se comprometeu a promover a total regularização da infraestrutura exigida no termo.
Recentemente a Justiça já havia homologado o Loteamento Residencial Savana Park. Somente os dois residenciais estão totalmente regularizados.
O Setor de Cadastro do Município de Jaru informa que os proprietários de imóveis nesses empreendimentos já podem procurar o órgão para se regularizar e conseguir escritura pública, alvará de construção e Habite-se.
O Chefe do Executivo municipal ressaltou como é importante a regularização destes loteamentos. “Com a regularização junto ao setor de cadastro os donos dos terrenos poderão pleitear financiamento para construção de suas casas próprias”, disse o Prefeito Inaldo.
