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Jaru, 24 de outubro de 2024

Jaru: Inadimplentes terão até o dia 31 de janeiro para pagar seus tributos antes de serem lançados na dívida ativa

A Prefeitura Municipal de Jaru prorrogou por meio de decreto nesta terça feira (05), o prazo para quem não pagou os tributos que já estão indo para dívida ativa, até o dia 31 deste mês. Para os pagamentos à vista dos tributos municipais lançados em Dívida Ativa, terão isenção de multas e juros de mora, já os débitos que também poderão ser pagos ainda em até 36 parcelas, neste caso, será vedada a concessão de isenção de multas e juros. O contribuinte ou o seu representante legal, junto com o pedido de isenção, proporá o número de parcelas para quitação dos débitos já vencidos, ficando a cargo do Chefe do Executivo Municipal, a quantidade final de parcelas a serem concedidas, medidas regularização de sua situação cadastral, não podendo mais questionar, por desistência expressa, o débito judicialmente ou administrativamente.

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