O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) autorizou a doação de um veículo à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaru (APAE-JARU). A medida foi oficializada por meio de decisão monocrática do conselheiro Wilber Coimbra (Decisão n. 0243/2025-GP), no Processo SEI nº 003554/2025.
O veículo doado é um Chevrolet Prisma LTZ, ano 2017, que estava classificado como “em desuso” após o TCE-RO passar a terceirizar seu serviço de transporte. Com a doação, o Tribunal evita a ociosidade do bem e contribui para o fortalecimento das ações sociais da APAE, que presta atendimento a pessoas com deficiência intelectual e múltipla no município de Jaru.
Segundo a decisão, o pedido da APAE-JARU atende ao interesse público, já que o carro será utilizado para atividades essenciais, como transporte de beneficiários, visitas domiciliares e execução de planos de atendimento individualizados.
A doação segue os critérios da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) e da Lei Complementar nº 154/1996, além de estar amparada pela Resolução nº 364/2022/TCE-RO. A entrega é feita na forma de “doação com encargo”, ou seja, com condições que deverão ser rigorosamente cumpridas pela entidade beneficiada:
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Uso exclusivo do veículo para atendimento de pessoas com deficiência;
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Plotagem obrigatória com os dizeres: “VEÍCULO DOADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS PARA ASSISTÊNCIA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”;
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Transferência de propriedade por conta da APAE-JARU, incluindo pagamento das taxas administrativas;
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Responsabilidade total pela manutenção preventiva e corretiva do veículo;
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Fiscalização e monitoramento periódico por parte do TCE-RO, por meio da Secretaria-Geral de Administração (SGA) e Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE).
A APAE-JARU é reconhecida como uma associação filantrópica de utilidade pública e sem fins lucrativos, o que caracteriza a presença de claro interesse social na doação.
A decisão também autoriza a baixa patrimonial e desincorporação do veículo dos registros do Tribunal, formalizando a doação e garantindo mais estrutura à APAE-JARU para continuar desenvolvendo seu importante trabalho em prol das pessoas com deficiência no município.
