A Prefeitura de Jaru emitiu uma notificação ambiental ao proprietário de um lote localizado no Setor 07. O motivo da notificação foi o acúmulo de mato alto e resíduos no passeio público, situação que infringe a legislação ambiental municipal.
De acordo com o relatório de fiscalização nº 14 (ID 2880058), foi constatado que o terreno apresentava condições irregulares, descumprindo o Art. 33 da Lei Municipal 258/1994 e o Art. 24 da mesma legislação. Conforme estabelecido, o proprietário deverá realizar a limpeza do lote e do passeio público, além de mantê-los em condições adequadas.
O não cumprimento das exigências dentro do prazo estipulado acarretará multa no valor de 10 UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), totalizando R$ 979,20. O proprietário tem o prazo de 20 dias, a contar da data de recebimento da notificação, para apresentar defesa com documentação que comprove a regularização da situação.
Caso as medidas necessárias não sejam tomadas, a notificação se transformará automaticamente em auto de infração. Após esse período, o proprietário terá 5 dias para efetuar o pagamento da multa e realizar a limpeza do local. Novas penalidades e multas adicionais poderão ser aplicadas enquanto a irregularidade persistir.
