A Justiça de Rondônia decidiu pela cassação da liminar que havia suspendido os efeitos da Lei Municipal nº 3.883/2024, que autorizava o reajuste dos salários dos vereadores de Jaru. A medida foi deferida em sede de agravo de instrumento, restabelecendo a validade da legislação municipal até o julgamento do mérito da ação.
Conforme a decisão, fundamentada no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a liminar anteriormente concedida foi revogada. Com isso, os efeitos da lei, que haviam sido interrompidos, voltam a ser aplicados de forma imediata, garantindo o reajuste salarial aos parlamentares.
A Lei nº 3.883/2024 havia sido alvo de questionamento jurídico, resultando em uma decisão liminar que inicialmente suspendeu seus efeitos. Entretanto, com a nova decisão judicial, os vereadores do município terão os salários reajustados conforme previsto na norma aprovada.
A decisão ainda não é definitiva, e o mérito da ação será analisado em momento oportuno
