O Governo do Estado de Rondônia publicou, nesta quarta-feira (15), o Decreto nº 29.954, que estabelece novas normas para a comercialização de combustíveis nos postos do estado. A medida, assinada pelo vice-governador Sérgio Gonçalves da Silva, no exercício do cargo de governador, tem o objetivo de reforçar a segurança no manuseio de substâncias inflamáveis.
O decreto proíbe a venda de combustíveis em recipientes avulsos, como garrafas de plástico ou vidro, sacos plásticos e galões, fora dos tanques de veículos. Em casos de descumprimento, os postos deverão notificar imediatamente a Polícia Civil, através do telefone 197, sob pena de multa e possível responsabilização civil e criminal.
Além disso, novas exigências foram impostas para a compra de combustíveis destinados a veículos ou outros usos. Os consumidores deverão apresentar, no momento da aquisição, documentos como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), contendo CPF e RG, e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). Para combustíveis destinados a embarcações ou outros itens, será necessário apresentar o registro específico do objeto.
Os funcionários dos postos deverão registrar os dados dos compradores em formulários específicos, emitidos em três vias: uma será entregue ao comprador, e as outras duas serão mantidas pelo posto, com envio imediato ao órgão responsável por meio do e-mail [email protected].
O decreto tem validade inicial de 90 dias e já está em vigor desde a sua publicação. A iniciativa visa garantir maior controle na comercialização de combustíveis e reduzir possíveis riscos associados ao uso inadequado dessas substâncias.
