O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) concedeu, por decisão monocrática, a prorrogação de prazo para o prefeito de Governador Jorge Teixeira, Gilmar Tomaz de Souza, apresentar sua defesa em processo que investiga suposto ato antieconômico. O caso envolve a edição e promulgação de uma lei que aumentou os subsídios na mesma legislatura. A decisão foi proferida pelo conselheiro relator Francisco Carvalho da Silva, no processo nº 03368/23.
A representação, apresentada pelo Ministério Público de Rondônia, aponta possível irregularidade na legislação aprovada pelo Executivo municipal. O prefeito solicitou a extensão do prazo de defesa, alegando a necessidade de obter provas que não estavam em sua posse, como documentos da Câmara Municipal relacionados ao processo legislativo que embasa sua defesa.
Segundo o prefeito, a Câmara de Vereadores ainda não conseguiu fornecer as cópias dos processos devido ao fato de muitos estarem arquivados e em formato físico. Por isso, o pedido de prorrogação de prazo foi justificado pela complexidade da matéria e pela dificuldade em acessar as provas necessárias.
O relator acatou o pedido, reconhecendo a justa causa e concedendo uma prorrogação de 15 dias, a contar do primeiro dia após o término do prazo original, para que o prefeito e os demais responsáveis apresentem suas defesas. O conselheiro também determinou que o Departamento do Pleno notifique os envolvidos sobre a decisão.
O processo segue em tramitação no TCE-RO, e o prazo de defesa atualizado será certificado após a prorrogação concedida.
