O Tribunal de Justiça, através do 1º Juizado Especial Cível de Ariquemes, determinou o bloqueio de valores nas contas do Município de Alto Paraíso para garantir o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) devida aos servidores municipais em ações judiciais em que a prefeitura foi condenada a pagar o retroativo da gratificação do quinquênio.
O primeiro bloqueio aconteceu no processo nº 7006384-59.2023.8.22.0002, mas já existe pedidos de bloqueio em vários outros processos cujos prazos para pagamento venceram em agosto e na primeira quinzena de setembro.
Consta dos processos, em trâmite no 1º e no 2º Juizados Especiais Cíveis de Ariquemes, que a prefeitura é intimada a pagar as RPVs no prazo de 60 dias, mas não tem feito os pagamentos.
Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são dívidas de governos e prefeituras em valores que não ultrapassam o limite estabelecido em lei. Em Alto Paraíso o limite é de R$ 7.786,02. Se o valor da condenação for maior, o credor pode renunciar ao excedente para evitar o pagamento através de precatório, que é muito mais demorado.
Procurado para falar sobre os bloqueios, o advogado dos servidores disse que prefere não comentar, e que todas as providências são tomadas no âmbito dos processos.
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