Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, através de decisão do conselheiro Valdivino Crispim de Souza, aplicou multa aos ex-prefeitos de Monte Negro Eloísio Antônio da Silva e José Fernandes Pereira que deverão pagar, respectivamente, R$ 10 mil e R$ 05 mil.
A decisão é fruto de Tomada de Contas Especial – TCE, realizada no Município de Monte Negro, para conciliar os saldos das contas correntes do FUNDEB com a escrituração contábil do exercício de 2006.
“Determinar via ofício, ao atual Prefeito do Município de Monte Negro, que proceda a devolução do montante de R$84.804,22 (oitenta e quatro mil, oitocentos e quatro reais e vinte e dois centavos) pagos indevidamente na conta do FUNDEF, retirando o valor da conta do Tesouro Municipal para a conta do FUNDEB e utilizando apenas em despesas do ensino fundamental, o que deve ser realizado até o final do exercício seguinte, com a comprovação na prestação de contas do exercício de 2016, ressalvando, que tal valor deverá ser utilizado tão somente para os fins de que trata a Lei Federal nº 9.424/96, independente da aplicação dos recursos do exercício vigente”, também decidiu o conselheiro.
