O deputado federal Lucio Mosquini, presidente da Frente Parlamentar em defesa da Regularização Fundiária, anunciou mais uma importantíssima vitória, que foi a aprovação do Projeto de Lei 2757/22, de autoria do senador Confúcio Moura, que extingue as condições resolutivas dos títulos.
O deputado federal Lucio Mosquini é defensor do agronegócio e tem dedicado seu mandato em prol da luta pela regularização fundiária em Rondônia.
O Deputado disse que para a aprovação do projeto foi necessário muita articulação política e construção de consenso.
O projeto viabiliza a quitação de terras da União regularizadas na Amazônia Legal. O terceiro de boa-fé, proprietário de outros imóveis rurais e que tenha adquirido a terra do beneficiário original, mesmo com cláusula no contrato original de regularização impedindo essa venda, poderá obter novo parcelamento se a soma de suas propriedades não passar de 2,5 mil hectares.
Nesse tipo de regularização, os contratos estipulam cláusulas resolutivas, que implicam a rescisão do contrato se essas condições não forem cumpridas, como proibição de venda por dez anos, respeito à legislação ambiental, uso da terra para destinação agrária e não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo, entre outras.
Com a quitação, acabarão todas as cláusulas impeditivas para área total de até 2,5 mil hectares se for comprovado que o imóvel está inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
“Esse é um dos passos mais importantes que demos para o destravamento da emissão de títulos, uma vitória nossa e do produtor rural de Rondônia e do Brasil, agora você homem do campo, que a muitos anos sonha com o direito de quitar seu título, vai poder fazê-lo, amparado por lei”, disse Mosquini.
O Deputado disse que a aprovação do fim das cláusulas resolutivas representa o início de um novo tempo para a regularização fundiária em Rondônia.
