Aconteceu na manhã desta Segunda-feira (02) a 33ª Sessão Extraordinária, da 3″ Sessão Legislativa, da 10ª Legislatura, no Plenário da Câmara Municipal de Jaru.
Foi aprovado os projetos de lei:
1) PROJETO DE LEI N° 3.864:
º Construção de almoxarifado e cobertura de acesso a UTI do Hospital Municipal Sandoval de Araújo Dantas – R$ 1.124,88
º Retirar – Construção, Ampliação Ou Reforma De Bens Imóveis – Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica;
º Os recursos orçamentários, objeto deste crédito adicional especial, correrão por conta do Fundo Municipal de Saúde, devendo onerar a Funcional Programática – Construção, Ampliação ou Reforma de Bens Imóveis;
2) PROJETO DE LEI N° 3.870:
º E imóvel para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaru- APAE
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARU Decreta: (A Lei)
Art. 1° Fica o Município de Jaru autorizado a alienar, em forma de doação, dispensada a licitação pública, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaru- APAE, o imóvel urbano denominado Lote Urbano n. 05/A, Quadra 08, Bloco D, Setor 02, situado na Rua Mato Grosso, medindo 1.200,00 m? (um mil cento e duzentos metros quadrados), objeto da matrícula de n° 15.035 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaru, Estado de Rondônia.
Art. 2° O Município doador reconhecendo a utilidade do donatário para com a população, desde já concede ao mesmo, isenção do pagamento de Impostos e Taxas de Serviços Urbanos que incidirem sobre o imóvel, objeto da presente doação.
Art. 3° As despesas decorrentes de lavratura de Escritura Pública de Doação e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóvel
correrão por conta do Donatário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o O imóvel em questão já está sob uso da entidade, onde se encontra
uma quadra poliesportiva
3) PROJETO DE LEI N° 3.871:
º Realização da Prova Estadual de Motocross, que acontecerá nos dias 07 e 08 de outubro de 2023, na Chácara do Esquadrão do Barro, neste Município de Jaru. – R$ 120.000,00;
º Suplementação – Poder Executivo – Secretaria de Gabinete do Prefeito; o Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
4) PROJETO DE LEI N° 3.872:
º Crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 121.786,07, na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde;
º Considerando que o excesso de arrecadação da receita é proveniente de rendimentos bancários;
º Aquisição de um veículo utilitário tipo pick-up para atender às necessidades de transporte e tratamento fora do domicílio, aquisição de materiais de CMJ – consumo, penso, combustíveis, medicamentos dentre outros, para atender a Atenção especializada e Hospitalar, e com outras despesas de pessoal decorrentes contratos de terceirização, para atender a demanda de realização de plantões excepcionais.
º A previsão inicial é de R$ 79.955,06;
º A receita arrecada foi de R$ 379.508,39, referente aos rendimentos dos meses 01 a 04/2023;
º A tendência de arrecadação é de R$ 759.016,78, referente aos rendimentos dos meses 05 a 12/2023;
º Portanto a soma da receita arrecadada + tendência de arrecadação é superior à receita prevista inicial em о R$ 1.058.570,00;
