A indicação do deputado estadual Dr. Luís do Hospital (MDB), a bancada parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALERO), por meio do Projeto de Lei 71/23, visa instituir o Programa Estadual de Atendimento Médico nas Creches e Berçários de Rondônia.
O objetivo do projeto é fornecer atendimento aos bebês e crianças por uma equipe multidisciplinar, com ênfase na prevenção de doenças e identificação em necessidades especiais, como: crescimento alterado; desvio na alimentação; imunização e intervenção em casos de riscos evidentes.
“A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 196, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nessa esteira, os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS) determinam que a assistência à saúde deve ser universal, igualitária, equitativa e oferecida de maneira integral”, apontou o deputado.
