O Tribunal de Contas de Rondônia – TCE acatou o novo pedido de dilação de prazo, agora até 31 de março de 2023, formulado pelo Prefeito em Exercício do Município de Jaru, Jeverson Luiz de Lima, para a conclusão e início da operacionalização do aterro sanitário objetivando atender ao Acórdão o APL-TC 00178/19.
Na decisão a corte considerou o cumprimento de grande parte do acórdão e em credibilidade às informações e ao pedido formulado, entendeu por bem prorrogar o prazo para o cumprimento integral das determinações, destacando que a dilação de prazo é medida excepcional e as circunstâncias especificadas na documentação não devem servir de mecanismo para retardar o cumprimento de ordens emanadas por esta Corte de Contas, sob pena de aplicação das medidas legais.
Diante o pedido encaminhado ao controle externo, este se manifestou favoravelmente à concessão do prazo solicitado pelo município de Jaru, devendo, contudo, ser alertado sobre os reiterados pedidos de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentados pelo município.
Sendo então determinar a Jeverson Luiz de Lima, Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente, que dentro do prazo de 60 dias, apresente ao TCE um plano de ação, contendo as medidas de curto, médio e longo prazo para o fim de realizar a destinação dos resíduos sólidos urbanos e elaborar e executar um Plano de Recuperação das Áreas Degradadas do lixão.
