O Protocolo de Compromisso entre o Departamento Penitenciário Nacional e o Governo de Rondônia foi assinado nesta quarta-feira (2) pelo titular da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), Marcos Rocha, em uma reunião que aconteceu no Salão Negro do Ministério da Justiça, em Brasília. O pacto firmado garante um esforço conjunto dos governos Federal e Estadual para melhorias no sistema prisional, com repasse de recursos.
O ato é de extrema importância para Rondônia, onde já conta com a implantação das Audiências de Custódia, considerado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o maior avanço da política de administração prisional da história do país. E, o Estado também receberá, através dos repasses da União, as implantações da Central Integrada de Alternativas Penais e Central de Monitoração Eletrônica por Medidas Cautelares Diversas e de Medidas Protetivas de Urgência.
O Sistema Prisional de Rondônia conta com uma Central de Monitoramento existente para atendimento à população carcerária do regime semiaberto, mas as novas centrais que serão implantadas devem trabalhar com foco nos presos provisórios, que saem das Audiências de Custódia, ou presos preventivos, que conseguiram um alvará para responder em liberdade, e devem receber a restrição a partir do uso de tornozeleiras.
Com base em um levantamento realizado junto à Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) sobre o quantitativo de ocorrências em 2015 e presos provisórios do Presídio de Médio Porte – Pandinha e Presídio Provisório Feminino, a previsão para início de atendimento deve contemplar 130 pessoas, que se enquadram à Central de Medidas Cautelares e advindas das Audiências de Custódia. A Central de Alternativas Penais é um projeto ligado à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema), que possibilita a contratação de uma equipe multidisciplinar para acompanhamento das medidas de penas alternativas. Os programas de monitoramento serão financiados pelo Depen.
Já as Audiências de Custódia servem para que a Justiça defina com rapidez se o crime cometido pelo preso tem potencial que justifique sua prisão na fase de inquérito, quando o caso é investigado pela polícia, levando à presença de um juiz de direito, no prazo máximo de 24h, as pessoas presas em flagrante. O programa inicialmente atende apenas a capital.
A implantação dessas centrais de monitoramento é um instrumento alternativo para redução da lotação no Sistema Penitenciário, principalmente do regime fechado, onde a quantidade de presos diminui e, por consequência, auxilia na economia do Estado e na descriminalidade dentro da carceragem, sabendo que quando um preso em regime provisório de baixa periculosidade permanece com um apenado de alta periculosidade as chances de retorno ao sistema prisional são maiores.
