O governo de Rondônia usou suas mídias institucionais para fazer publicidade do Centro de Ressocialização de Ariquemes, inaugurado recentemente, no último dia 27 de julho. A obra, iniciada em 2008, teve um custo divulgado de R$ 25 milhões, e é a sétima unidade entregue no governo de Confúcio Moura, dentro da proposta de “modernização do sistema prisional estadual”. Por outro lado, o empreendimento é apontado como “obra maquiada”. O governo estaria fazendo ‘marketing positivo’ em cima de uma unidade que nem deveria ser inaugurada, por diversas inadequações que colocam vidas em riscos.
Um pedido de interdição do novo Centro de Ressocialização foi protocolado nesta quinta-feira (3/8) na 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Ariquemes, pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários e Socioeducadores do Estado de Rondônia (Singeperon). A Entidade sindical informa que a unidade, que foi inaugurada com capacidade para 198 presos (como está divulgado no próprio portal do governo), encontra-se com mais de 400 apenados – mais que o dobro de sua capacidade.
A superlotação decorreu da desativação da Casa de Detenção de Ariquemes e transferência de todos os apenados para o Centro de Ressocialização. O Singeperon havia alertado o Estado sobre as inadequações da nova unidade, por meio de diversos ofícios protocolados na Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), tendo também denunciado ao Ministério Público Estadual. No entanto, o Estado ignorou. E as consequências disso são a insegurança e situações desumanas na unidade.
O presidente do Singeperon, Sidney Andrade, informa que internos que cumprem o Regime Disciplinar Diferenciado estão em uma cela superlotada, já que onde deveria permanecer apenas um apenado encontram-se três. “Mais desumana ainda é a condição dos apenados da enfermaria, que permanecem em um espaço com 50 apenados, e só deveriam estar aqueles que estivessem internados ou tomando soro”, acrescentou o sindicalista.
BAIXO EFETIVO
Além da superlotação, o Centro de Ressocialização de Ariquemes encontra-se mal guarnecido. Durante o dia a unidade possui de 12 a 15 agentes plantonistas, porém no período noturno permanece com apenas cinco servidores. Com esse número, as atividades mais básicas são dificultadas, como o atendimento aos advogados, cumprimento de visitas, e impossibilitando também o cumprimento de alvará de soltura no período noturno.
“Uma unidade dessa, inaugurada com capacidade para 198 presos, que está superlotada com mais de 400 apenados, e ainda com quantitativo tão baixo de servidores no plantão, é um verdadeiro absurdo! E nossa pergunta é: ‘onde está o Ministério Público que não está vendo isso?”, questionou o diretor do Singeperon Ronaldo Rocha, que também representa a Federação Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen) na região Norte do país.
ENERGIA EMERGENCIAL
Outro grave problema é que o Centro de Ressocialização, que foi inaugurado pelo governo do Estado como um modelo de “adequação e modernização”, não possui motor para fornecimento de energia emergencial. Levando em consideração que esta nova unidade encontra-se em uma área rural distante da cidade, em caso de blecaute de energia a unidade ficaria sem energia, o que potencializaria as tentativas de fugas em massa e até mesmo invasões externas à unidade.
PROVIDÊNCIAS URGENTES
O advogado do sindicato, Gabriel Tomasete explica que o pedido de providências do Singeperon se baseia na confiança no que compete ao Juiz da execução, como inspecionar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade, dentro outros, conforme teor do art. 66, da Lei de Execuções Penais. “De igual modo, cabe ao Ministério Público Estadual referida fiscalização visando o adequado funcionamento dos estabelecimentos penais”, completou Tomasete.
No pedido de providências são requeridos que, após análise in loco a ser feita pelo titular da Vara de Execuções Penais destinada, em conjunto com o Ministério Público Estadual, seja determinada a imediata interdição do Centro de Ressocialização, em razão do extremo perigo exposto aos servidores e aos apenados; ou seja determinado a imediata adequação do número de apenados para 198, que é o quantitativo compatível com a nova unidade. E que seja ainda agendada audiência para buscar a solução mais adequada ao caso.
O sindicato também requer que sejam apuradas as responsabilidades de todos os gestores que deliberaram pela inauguração do Centro de Ressocialização com as inadequações, que colocam em risco a vida e integridade física de pessoas. Bem como seja oficiado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público Estadual (MPE), para apurar eventuais irregularidades quanto ao projeto construtivo e inauguração em desacordo com as normas, especialmente a Lei de Execuções Penais (LEP).
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Lucas Tatuí Libarino
