O Poder Executivo Local, formulou o projeto de lei nº 3.554 de 27 de julho de 2022, que objetiva instituir o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Jaru.
A propositura irá ser apreciada pelo Poder Legislativo Municipal em sessão a ser realizada na próxima segunda-feira (01/08). O Executivo pede urgência na votação e aprovação do projeto.
Em tese, o projeto prevê que que pessoas exerceram atividades não remunerada a quaisquer órgãos com objetos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.
O serviço voluntário não gerará vínculo funcional ou empregatício com a Administração Pública Municipal, nem qualquer outra obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, sindical ou afins.
De acordo com o Executivo Municipal, o objetivo do projeto é estimular e fomentar ações voluntárias de envolvimento comunitário e cidadania, mediante os princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuidade, da responsabilidade e da convergência.
O exercício do trabalho voluntário disponível a pessoas acima de 16 anos não substituirá totalmente a função exercida por qualquer categoria profissional, servidor ou empregado público.
A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de Termo de Adesão que só poderá ser formalizado após a verificação da idoneidade do candidato à prestação de serviço voluntário, e da regularidade da sua documentação civil.
O projeto ainda carece de aprovação da Câmara dos Vereadores.
