O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE/RO, em decisão publicada nesta segunda-feira (25) arquivou o Procedimento Apuratório nº 00454/22, originado por denúncia anônima enviada a ouvidoria da Corde, que apontava supostas irregularidades envolvendo os poderes Legislativo e Executivo do Município de Jaru, no que se refere a aprovação de leis, aumento no número de cargos comissionados e ações lesivas aos servidores municipais.
Em análise, o conselheiro relator do TCE/RO, Francisco Carvalho da Silva, ressaltou que em nenhuma das acusações o autor do comunicado que não se identificou no e-mail, detalhou quais seriam, especificamente, as supostas irregularidades cometidas, nem, tampouco, respaldou sua narrativa com elementos de convicção para lastrear uma possível ação de controle.
Deste modo, a Corte de Contas concluiu que não existem elementos razoáveis de convicção suficiente para subsidiar possível início de uma ação de fiscalização, e diante da ausência dos requisitos mínimos necessários para a seleção da documentação, visando a realização de ação, a Unidade Instrutiva sugeriu o arquivamento do feito.
A denúncia arquivada:
1- São votadas em sessões extraordinárias, o que segundo a autoria, tornou-se rotineiro naquela Casa Leis, visto que em 2021 ocorreram 91 sessões extraordinárias. Acrescenta que “independentemente do teor ou magnitude que representa Lei Ordinária, Complementar, Emenda à Lei Orgânica, o importante é fazer a vontade suprema do Poder Executivo”.
2- Além disso, a autoria aponta que tem ocorrido diversas situações que podem constituir lesões e ameaças a liberdade sindical e aos servidores públicos, sendo elas: Elevação do número de processos administrativos instaurados; Retirada do quinquênio; Redução do adicional de insalubridade; Redução da gratificação dos fiscais; Elevação do tempo para concessão de progressão; Interrupção do desconto da mensalidade sindical em folha de pagamento; Elevação do número de cargos comissionados; leis inconstitucionais”.
3- Na demanda, a autoria coloca em foco o Projeto de Lei nº 3.328, de 19 de janeiro de 2022 (em anexo) que foi aprovado pela Câmara de Vereadores, criando a Lei nº 3.097, de 21 de janeiro de 2022 (em anexo) que seria uma lei para atender a conveniência do gestor do Executivo e que tem características inconstitucionais.
Decisão
Assim, diante da ausência dos requisitos necessários para que a presente documentação seja selecionada visando a realização de ação específica de controle, o arquivamento do feito é medida que se impõe, com fundamento nos artigos 6º, incisos I, II e III, 7º e 9º da Resolução nº 291/2019/TCERO.
Na decisão o TCE determinou dar conhecimento da decisão ao Ministério Público de Contas e o encaminhamento de cópia inteiro teor dos presentes autos ao Senhor João Gonçalves Júnior.
Denuncia na Câmara de Vereadores Robert Muracami
Vereadores debateram na sessão da Câmara desta última segunda-feira (25) mais uma denúncia feita por Robert Muracami, que é professor municipal e radialista no município.
O servidor público tem encampado diversos atritos contra a atual administração na maioria das vezes, com linhas voltadas aos benefícios da categoria, ele também tem acusado os vereadores de omissão e coautoria, em resposta, o sindicalista foi desafiado por vereadores
a apresentar no parlamento municipal, denúncias concretas e com embasamentos contra os dois poderes.
No debate os vereadores reafirmaram que o município vivencia uma nova etapa na administração pública, com prosperidade, transparência e honestidade com o bem público.
Sobre uma de suas denúncias baseada na expressão que ele adotou “um fato que criou estranheza a um servidor da secretaria de obras”, vereadores ressaltaram a carência de embasamento e lembraram que diversas de suas denúncias tem sido rotineiramente arquivada por órgãos fiscalizadores, como MP e TCE.
Robert Muracami, frequentemente se encontra em atrito com a Prefeitura Municipal, inclusive com registro de ocorrências policiais. O servidor
geralmente apresenta atestados médicos alegando problemas psicológicos, que teoricamente lhe impediria de exerce suas funções adequadamente, muitos deles não vem sendo aceitos pela Prefeitura, criando assim seu descontentamento.
Recentemente Robert, teria tentado um suposto suicídio, o professor se trancou em seu quarto e ingeriu uma grande quantidade de medicamentos, ele não veio a óbito por interferência de sua esposa que adentrou o quarto e lhe socorreu para o Hospital.
Muracami em oficio comunicou que na próxima sessão estará presente, e usará a tribuna para falar de suas denuncias e pedir esclarecimentos dos vereadores.
