publicado em: 22 set 2016 - Da Redação

Marcelino Tenório muda lei ambiental e licenças passam a valer na data do seu deferimento

Marcelino Tenório muda lei ambiental e licenças  passam a valer na data do seu deferimento

 

 

O deputado Marcelino Tenório (PRP), conseguiu aprovação na Sessão de ontem da Assembleia Legislativa ao Projeto de Lei 473/16, que acrescenta dispositivo ao Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia, favorecendo a população que busca aquela forma de autorização legal para diversos projetos.

A diferença pleiteada por Marcelino e aprovada pelos demais deputados, determina que as licenças ambientais, descritas no artigo 6°, quando requeridas e, devidamente autorizadas na forma da lei pelo Órgão Ambiental, passarão a ter suas validades com início na data do deferimento da mesma, e não mais na data de publicação.

A proposta, segundo o deputado Marcelino, tem por objetivo atender o anseio reinante dos cidadãos que de alguma forma buscam junto ao órgão ambiental as licenças enunciadas na Lei 3.686/2015, pois, comumente, entre o deferimento e a publicação, é perdido um tempo precioso para o desenvolvimento do projeto em pauta, tornando-os, muitas vezes, inviáveis.

 

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Gabinete Deputado Marcelino Tenório (PRP)

Autor: David Casseb Data: 22.09.16

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