Jaru: Pedido de suplente para afastar Clovis Morali do cargo é arquivado na Câmara e no MP

Jaru: Pedido de suplente para afastar Clovis Morali do cargo é arquivado na Câmara e no MP

O Ministério Público de Rondônia, arquivou no último dia 9, a representação protocolada pelo suplente de vereador, Edivaldo de Oliveira “Badu”, em desfavor do Vereador Clovis Morali Andrade(MDB).

Em 06 de março deste ano, Badu protocolou na Câmara Municipal de Vereadores de Jaru, e no Ministério Público de Rondônia, oficio comunicando a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia, que condenou o vereador Clovis Morali a perca de seus direitos políticos por oito anos na ação de improbidade administrativa 0001427-15.2015.8.22.0003, julgado pelo TJ/RO em 02 de março do corrente ano.

O suplente destacou no pedido, que Clovis foi condenado em segunda instância e estaria com seus direitos políticos suspensos e impedido de continuar a exercer a vereança no município, devendo assim ser declarado a vacância de seu cargo e o convocado para assumir seu lugar.

Ao negar o pedido, o promotor de justiça Roosevelte Queiroz Costa Junior, destacou devido a fertilidade de recursos disponíveis no devido processo legal, que ainda não houve o transitado em julgado da decisão condenatória conforme prescreve o art. 20 da Lei 8.429/92, então não há como dar cumprimento a sentença condenatória, e consequentemente, à suspensão dos direitos políticos.

A câmara de Vereadores também declarou a improcedência do pedido.

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