JARU – Executivo proíbe novamente o uso de veículos públicos em atividades particulares.
O Executivo Municipal levando em consideração ao número reduzido de motorista no quadro efetivo da Prefeitura municipal e uma Recomendação do Ministério Público do Estado de Rondônia, resolve determinar a todos os Chefes das Repartições públicas do Município que se abstenham de utilizar os veículos oficiais em atividades particulares que não sejam afetas ao Serviço Público, nos finais de semana e fora do horário de expediente, exceto em atendimento de interesse público. Uso do veículo como meio de locomoção de casa para o trabalho e vice versa.
No decreto estabelece que todos os veículos deverão ser guardados e estacionados nos pátios das Repartições Públicas, que, em hipótese nenhuma, e mesmo em caso de plantão ou sobreaviso, deverá ser guardado na residência dos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Coordenadores, Diretores e dos Motoristas. Determina ainda que se procedam à identificação em todos os veículos da frota municipal, ao órgão em que esteja vinculado e com a seguinte expressão: “uso exclusivo em serviço”. Da decisão é esclarecido também que a não observância às determinações contidas no Decreto Municipal, estarão sujeitos os Agentes e os Servidores Públicos, à abertura de processo de sindicância, em que serão responsabilizados por eventuais irregularidades praticadas.
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