Audiência Pública para debater sobre a exigência de emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia – CREA sobre serviços prestados aos produtores e agricultores rurais, será realizada, por propositura do deputado estadual Lazinho da Fetagro (PT), no próximo dia 21, às 14h30, no Plenário das Deliberações da Assembleia Legislativa.
A audiência, explica o deputado, visa debater sobre as questões relacionadas à emissão de ART’s, principalmente, alcançar informações e esclarecimentos acerca do recente aumento de notificações à agricultores familiares, em maioria, desassistidos de assistência técnica. A atividade reunirá entidades e órgãos prestadores de serviços técnicos e que também vem recebendo notificações, situação que tem gerado questionamentos acerca da exigência e legalidade do referido ato.
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